1. Introdução e Objeto

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2. Acesso ao Site

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3. Propriedade Intelectual

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4. Uso do Conteúdo do Site e Limitações

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5. Caráter Informativo e Ausência de Aconselhamento Jurídico

O conteúdo apresentado neste Site, incluindo artigos de blog, FAQs e textos das páginas, possui caráter estritamente informativo e educacional. Ele não constitui, em hipótese alguma, aconselhamento ou parecer jurídico formal, nem estabelece uma relação advogado-cliente.

A relação advogado-cliente somente será formada após uma consulta formal, análise de conflito de interesses e a assinatura de um contrato de honorários específico para a sua demanda.

6. Links para Sites de Terceiros

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7. Limitação de Responsabilidade

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8. Disposições Gerais

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página. A continuidade do uso do Site após qualquer modificação constitui sua aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Para quaisquer dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@tcgadvocacia.com.br.